REsp 2136212 - DECISAO

REsp 2136212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que manteve a suspensão das atividades no canal e molhe da Barra Franca até a apresentação de novos estudos ambientais (EIA/RIMA), tendo reconhecido a conexão entre o serviço contratualizado pelo INEA e o objeto da ACP originária e aplicado os princípios da precaução e da prevenção; declarou-se também que, em fase de cumprimento de sentença, o juiz pode adotar medidas para assegurar o cumprimento do julgado sem prévia intimação do INEA, não havendo omissão nos termos alegados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interlocutória Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão De Obras, Princípio Da Precaução, Obrigação De Apresentação De Eia/rima, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão De Obras Princípio Da Precaução Obrigação De Apresentação De Eia/rima Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interlocutória Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Conexão entre o serviço contratado pelo INEA (Contrato 37/2021) e o objeto da Ação Civil Pública originária
  3. 3 Possibilidade de suspensão de obras em fase de cumprimento de sentença sem prévia intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que manteve a suspensão das atividades no canal e molhe da Barra Franca até a apresentação de novos estudos ambientais (EIA/RIMA), tendo reconhecido a conexão entre o serviço contratualizado pelo INEA e o objeto da ACP originária e aplicado os princípios da precaução e da prevenção; declarou-se também que, em fase de cumprimento de sentença, o juiz pode adotar medidas para assegurar o cumprimento do julgado sem prévia intimação do INEA, não havendo omissão nos termos alegados pelos recorrentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.