REsp 2189703 - DECISAO

REsp 2189703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o executado (ou a Fazenda Pública) pode pleitear a devolução de valores pagos em excesso nos próprios autos da execução ou do cumprimento de sentença, sem a exigência de ação autônoma, e reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia negado essa possibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DIADEMA; Recorrido: Expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e reconhecer a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior nos próprios autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Restituição De Valores Pagos a Maior, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Restituição De Valores Pagos a Maior Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Recorrente

Expropriado

Recorrido

Procedural Posture

Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior nos próprios autos
  2. 2 Exigência de ajuizamento de ação autônoma pela Fazenda Pública para repetição de indébito
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre devolução de valores pagos em excesso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o executado (ou a Fazenda Pública) pode pleitear a devolução de valores pagos em excesso nos próprios autos da execução ou do cumprimento de sentença, sem a exigência de ação autônoma, e reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia negado essa possibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e reconhecer a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior nos próprios autos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior nos próprios autos.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.