AREsp 2855933 - DECISAO

AREsp 2855933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (preclusão pela inércia da parte exequente perante cálculo homologado), e o recorrente não especificou as omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a impossibilidade de prosseguimento da execução complementar.

Parties
Recorrente: NELSON GLIENKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Tema 1.050/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Tema 1.050/stj Súmula 284/stf

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Parties

NELSON GLIENKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre critério de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.050/STJ ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (preclusão pela inércia da parte exequente perante cálculo homologado), e o recorrente não especificou as omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a impossibilidade de prosseguimento da execução complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro a antecipação da tutela recursal.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.