REsp 2174060 - DECISAO

REsp 2174060 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309 do STJ), que trata se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1309), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de retratação/conformação pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: ZENAIDE DE OLIVEIRA DAVILA PEREIRA; Recorrido: UNIÃO; Parte Falecida / De Cujus: LUIZ CARLOS D'AVILA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Tema N. 1309 Do STJ
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada em razão da afetação ao Tema n. 1309 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Recursos Repetitivos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Substituição Processual Habilitação De Sucessores Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZENAIDE DE OLIVEIRA DAVILA PEREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

LUIZ CARLOS D'AVILA PEREIRA

Parte Falecida / De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Tema N. 1309 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Legitimidade do sindicato para representar substituído falecido antes da propositura da ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de habilitação de sucessores no cumprimento de sentença quando o substituído faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309 do STJ), que trata se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1309), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de retratação/conformação pela instância ordinária.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada em razão da afetação ao Tema n. 1309 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC