AREsp 2738112 - DECISAO

AREsp 2738112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC; quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, a Turma não poderia declará-la em virtude da cláusula de reserva de plenário, aplicando-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA; Devedora: Tome Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial (lei 11.101/2005), Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial (lei 11.101/2005) Correção Monetária Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA

Agravante

Tome Engenharia S/A

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Compatibilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 com o art. 5º, XXII, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC; quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, a Turma não poderia declará-la em virtude da cláusula de reserva de plenário, aplicando-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC