REsp 2098789 - DECISAO

REsp 2098789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria revolvimento do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 10.257/2001, além de o título executivo limitar-se a impor medidas discricionárias sem prazos ou medidas específicas, matéria que já estava protegida pela coisa julgada e pela preclusão (art. 507 do CPC).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Co Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão, Interpretação De Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico/habitação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão Interpretação De Título Executivo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Co Recorrente

UNIÃO

Réu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração da fase de cumprimento de sentença em ação civil pública
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial que determina medidas administrativas discricionárias
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria revolvimento do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 10.257/2001, além de o título executivo limitar-se a impor medidas discricionárias sem prazos ou medidas específicas, matéria que já estava protegida pela coisa julgada e pela preclusão (art. 507 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.