AREsp 2847632 - DECISAO

AREsp 2847632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal entendeu que não houve violação do art. 509, §4º, do CPC, tendo o magistrado adotado cálculos compatíveis com o título judicial e não sendo vinculado ao laudo da contadoria.

Parties
Recorrente/agravante: ANA MARIA MACHADO VILLANOVA; Recorrido: Ente Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Material, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Material Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MACHADO VILLANOVA

Recorrente/agravante

Ente Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deve adotar os cálculos elaborados pelo contador judicial quando divergentes dos apresentados pelas partes
  2. 2 Se houve violação do art. 509, §4º, do CPC ao não adotar os cálculos da contadoria
  3. 3 Se o recurso exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal entendeu que não houve violação do art. 509, §4º, do CPC, tendo o magistrado adotado cálculos compatíveis com o título judicial e não sendo vinculado ao laudo da contadoria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.