AREsp 2548465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento para conhecimento do recurso especial, na conformidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento para conhecimento do recurso especial, na conformidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.