REsp 2175899 - DECISAO

REsp 2175899 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, no caso de óbito do segurado no curso do processo, o sucessor habilitado pode receber reflexos da execução na pensão por morte e não há violação da coisa julgada; além disso, deve observar-se a incidência única da SELIC a partir de 12/2021; por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora/sucessora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial, Relativo a Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Coisa Julgada Atualização Monetária (selic) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora/sucessora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial, Relativo a Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos da execução na pensão por morte de sucessores habilitados
  3. 3 aplicação da EC 113/2021 quanto à incidência da taxa SELIC a partir de 12/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, no caso de óbito do segurado no curso do processo, o sucessor habilitado pode receber reflexos da execução na pensão por morte e não há violação da coisa julgada; além disso, deve observar-se a incidência única da SELIC a partir de 12/2021; por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.