AREsp 2783702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Executado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Cálculos, Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Cálculos Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de valores homologados em cálculos (erro material vs reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.