AREsp 1584797 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas, mantendo-se o conhecimento do agravo e dando-se parcial provimento ao recurso especial na extensão necessária para tal finalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTÔNIA; Exequente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu / Devedor: Jonathan Pliacekos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dação Em Pagamento, Adjudicação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Licitações (lei 8.666/1993)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Dação Em Pagamento Adjudicação Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Licitações (lei 8.666/1993)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTÔNIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Exequente

Jonathan Pliacekos

Réu / Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de dação em pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, XI, CTN e regulamentação)
  3. 3 Necessidade de observância do procedimento da Lei de Licitações para adjudicação de imóvel pelo Município

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas, mantendo-se o conhecimento do agravo e dando-se parcial provimento ao recurso especial na extensão necessária para tal finalidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das teses suscitadas no recurso especial