AREsp 2869152 - DECISAO

AREsp 2869152 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor devido poderia ser realizada por simples cálculo aritmético nos termos dos parâmetros fixados na sentença, de modo que não se impunha a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento; além disso, a tentativa de desconstituir tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Ausência De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Judicial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 509 Cpc/2015, Art. 525, § 4º, CPC, Art. 524, § 1º
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Judicial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Ausência De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do valor devido pode ser feita por simples cálculo aritmético
  2. 2 Exigência de demonstrativo de cálculo para alegação de excesso de execução (art. 525, §4º, CPC)
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor devido poderia ser realizada por simples cálculo aritmético nos termos dos parâmetros fixados na sentença, de modo que não se impunha a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento; além disso, a tentativa de desconstituir tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.