AREsp 2869917 - DECISAO

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Não há necessidade de liquidação por arbitramento porque os parâmetros para apuração do quantum estão expressos no título judicial, permitindo obtenção do montante por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 509 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 509 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 dispensabilidade da liquidação quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há necessidade de liquidação por arbitramento porque os parâmetros para apuração do quantum estão expressos no título judicial, permitindo obtenção do montante por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.