REsp 2155849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a orientação do STF (Tema 1.170) e do STJ de que o índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) é aplicável imediatamente às condenações da Fazenda Pública, sendo juros e correção encargos processuais acessórios que podem ser alterados na liquidação sem preclusão ou ofensa à coisa julgada; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Fazenda Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Precedentes (tema 1.170 Stf)
Processo Civil Direito Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Fazenda Pública Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado da execução sem configurar preclusão ou ofensa à coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos encargos acessórios (juros e correção) e sua inclusão na liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a orientação do STF (Tema 1.170) e do STJ de que o índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) é aplicável imediatamente às condenações da Fazenda Pública, sendo juros e correção encargos processuais acessórios que podem ser alterados na liquidação sem preclusão ou ofensa à coisa julgada; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.