REsp 2202063 - DECISAO

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O Tribunal, com base em jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos, concluiu que na ausência de impugnação à execução não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, modulando a aplicação dessa tese apenas para cumprimento de sentenças iniciados após a publicação do acórdão; manteve que os dispositivos do CPC autorizam a habilitação direta de herdeiros, mas que o levantamento de valores exige a juntada do formal de partilha; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Formal De Partilha, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Precedentes Repetitivos Direito Administrativo Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Formal De Partilha +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Habilitação direta de herdeiros para fins de regularização da representação processual
  2. 2 Necessidade de juntada de formal de partilha para levantamento de valores
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos, concluiu que na ausência de impugnação à execução não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, modulando a aplicação dessa tese apenas para cumprimento de sentenças iniciados após a publicação do acórdão; manteve que os dispositivos do CPC autorizam a habilitação direta de herdeiros, mas que o levantamento de valores exige a juntada do formal de partilha; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa