AREsp 2663867 - DECISAO

AREsp 2663867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a matéria relativa à cessão de créditos não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem nem suprida pelos embargos de declaração, além do entendimento de que os honorários advocatícios do patrono falecido integram o monte mor e devem ser distribuídos em inventário e partilha nos autos competentes.

Parties
Recorrente: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Cessão De Créditos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC Omissão
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Cessão De Créditos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão

Case Brief

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios de patrono falecido por meio de cessão de crédito
  2. 2 Obrigatoriedade de processamento dos honorários na via do inventário e partilha
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a matéria relativa à cessão de créditos não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem nem suprida pelos embargos de declaração, além do entendimento de que os honorários advocatícios do patrono falecido integram o monte mor e devem ser distribuídos em inventário e partilha nos autos competentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.