AREsp 2823109 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e se observe o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de eventual reapreciação no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/substituto Processual: SINDICATO; Exequente (falecido): ELÍSIO DIÓGENES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição Processual, Recursos Repetitivos (tema N. 1309), Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Autor/substituto Processual

ELÍSIO DIÓGENES PINHEIRO

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se o sindicato possui legitimidade para substituir os herdeiros em cumprimento de sentença quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 Se os processos afetados por recurso repetitivo devem aguardar julgamento do paradigma antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e se observe o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de eventual reapreciação no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC