REsp 2017410 - ACORDAO

REsp 2017410 - ACORDAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas no agravo de instrumento e nos embargos de declaração que tiveram efeitos modificativos em primeiro grau, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ao período de incidência de atualização e juros; tal deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC) impõe a anulação dos acórdãos dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: IGOR GIRALDI FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interesse Recursal, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Atualização Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Interesse Recursal Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Atualização Monetária E Juros De Mora Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR GIRALDI FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal diante de acolhimento parcial de embargos de declaração em primeiro grau
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Omissão quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos consectários da mora (atualização monetária e juros de mora)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas no agravo de instrumento e nos embargos de declaração que tiveram efeitos modificativos em primeiro grau, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ao período de incidência de atualização e juros; tal deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC) impõe a anulação dos acórdãos dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Anular os acórdãos dos embargos de declaração