REsp 2150066 - DECISAO

REsp 2150066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a habilitação do sucessor em 11/05/2021 suspendeu a prescrição e que o pedido de execução formulado em 05/10/2021 ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado da habilitação; além disso, por se tratar de título omisso quanto ao indexador, a utilização do IPCA-E para atualização monetária foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR (Tema 810); por fim, a União não indicou com precisão dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Marlon Carlos Martins Baptista; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Correção Monetária, Habilitação De Herdeiro, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Correção Monetária Habilitação De Herdeiro Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Marlon Carlos Martins Baptista

Recorrido

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão do falecimento e habilitação de sucessores
  3. 3 Índice aplicável de correção monetária (IPCA-E vs TR/Selic/índices mistos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a habilitação do sucessor em 11/05/2021 suspendeu a prescrição e que o pedido de execução formulado em 05/10/2021 ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado da habilitação; além disso, por se tratar de título omisso quanto ao indexador, a utilização do IPCA-E para atualização monetária foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR (Tema 810); por fim, a União não indicou com precisão dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)