AREsp 2828131 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque, conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte executada que deu causa à execução deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, de modo que não cabe imputar sucumbência ao exequente na hipótese de prescrição intercorrente; não se majorou a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido mas não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença com decretação de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 85, §§ 1º e 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque, conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte executada que deu causa à execução deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, de modo que não cabe imputar sucumbência ao exequente na hipótese de prescrição intercorrente; não se majorou a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido mas não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial