AREsp 2688016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo contém previsão expressa de índice de correção monetária (IGP-M) e de juros (1% ao mês), de modo que substituir tais índices pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ; a modificação só seria admissível se o título fosse omisso quanto ao índice. Precedentes citados respaldam esse entendimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como índice único após a Lei nº 14.905/2024
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre índices e percentuais fixados em título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo contém previsão expressa de índice de correção monetária (IGP-M) e de juros (1% ao mês), de modo que substituir tais índices pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ; a modificação só seria admissível se o título fosse omisso quanto ao índice. Precedentes citados respaldam esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.