AREsp 2400947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu o prequestionamento necessário quanto ao art. 371 do CPC e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por dissociação entre razões e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu o prequestionamento necessário quanto ao art. 371 do CPC e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.