REsp 1983662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia à Súmula nº 283/STF, não se admite o conhecimento do recurso; além disso, argumentos apresentados posteriormente constituem inovação recursal e estão atingidos pela preclusão consumativa. Mantém-se o entendimento de que a meação da coproprietária incide sobre a metade do produto da alienação do bem, conforme art. 843 do CPC, fundamento não contestado.

Parties
Agravante: BEATRIZ FRITSCH MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Multiplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Impugnação Insuficiente, Súmula Nº 283/stf, Meação, Penhora De Bem Indivisível
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Multiplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Impugnação Insuficiente Súmula Nº 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ FRITSCH MAIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia à Súmula nº 283/STF, não se admite o conhecimento do recurso; além disso, argumentos apresentados posteriormente constituem inovação recursal e estão atingidos pela preclusão consumativa. Mantém-se o entendimento de que a meação da coproprietária incide sobre a metade do produto da alienação do bem, conforme art. 843 do CPC, fundamento não contestado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno