AREsp 2761906 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que não é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por configurar violação à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo estipulou IGP-M e percentuais, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Exequente/autora: Sônia de Fátima Souto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Sônia de Fátima Souto Pereira

Exequente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.905/2024 e da Taxa Selic em cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre nova legislação e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que não é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, por configurar violação à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo estipulou IGP-M e percentuais, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.