REsp 2197769 - DECISAO

REsp 2197769 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que o título judicial transitado em julgado havia fixado juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pela embargante.

Parties
Recorrente: SUEDINA DE SOUZA; Recorrido: CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Cálculos Judiciais/contadoria, Juros De Mora E Atualização Monetária
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Cálculos Judiciais/contadoria Juros De Mora E Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUEDINA DE SOUZA

Recorrente

CBTU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o título transitado em julgado fixou juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento
  2. 2 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria judicial e sua impugnação
  3. 3 Aplicação de índices e juros conforme legislação e manual de cálculo do CJF

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que o título judicial transitado em julgado havia fixado juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pela embargante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pela embargante
  • Intimem-se