AREsp 2513376 - DECISAO

AREsp 2513376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a baixa do CNPJ por omissão contumaz não caracteriza, por si só, a extinção da personalidade jurídica nem prejudica a capacidade postulatória da agravada, e porque o recorrente não prequestionou dispositvos legais e não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo assim os óbices das súmulas do STF quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente/executado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Reexame Após Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeito, e, no novo exame, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Personalidade Jurídica, CNPJ E Baixa Cadastral, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Extinção Da Personalidade Jurídica CNPJ E Baixa Cadastral Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Reexame Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da baixa do CNPJ por omissão contumaz sobre a personalidade jurídica e capacidade postulatória
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preservação de fundamento autônomo no acórdão não atacado e impedimento de reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a baixa do CNPJ por omissão contumaz não caracteriza, por si só, a extinção da personalidade jurídica nem prejudica a capacidade postulatória da agravada, e porque o recorrente não prequestionou dispositvos legais e não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo assim os óbices das súmulas do STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeito, e, no novo exame, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao recurso especial