AREsp 2669045 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas, e que modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Exequente: ARLENE MENEZES; Agravante/executado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA HELENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome: Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ARLENE MENEZES

Exequente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA HELENA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.