AREsp 2420264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo que a jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais e preservada a subsistência do devedor, a mitigação da impenhorabilidade do art. 833 do CPC e a constrição de parcela dos proventos (no caso, a Corte de origem fixou 30% sobre proventos líquidos de R$1.100,00), decisão que não se reexamina nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: Dione Dorea dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Dione Dorea dos Santos Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 833 do CPC/2015 e exceções previstas no §2º
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo que a jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais e preservada a subsistência do devedor, a mitigação da impenhorabilidade do art. 833 do CPC e a constrição de parcela dos proventos (no caso, a Corte de origem fixou 30% sobre proventos líquidos de R$1.100,00), decisão que não se reexamina nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno