REsp 2196314 - DECISAO

REsp 2196314 - DECISAO

O acórdão manteve que a decisão de indeferimento do pedido de execução de honorários de sucumbência teve natureza interlocutória na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015); a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que indeferiu pedido de execução de honorários de sucumbência (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Alegação de omissão conforme art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação quando o recurso adequado seria agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a decisão de indeferimento do pedido de execução de honorários de sucumbência teve natureza interlocutória na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015); a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.