REsp 1863120 - DECISAO

REsp 1863120 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da alegada violação dos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 1.190/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Tema 1.190/stj

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Incidência de honorários em requisição de pequeno valor (RPV)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da alegada violação dos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.