REsp 2199593 - DECISAO

REsp 2199593 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os pagamentos do índice de 28,86% posteriores a junho de 1998 foram indevidos e podem ser compensados, tendo sido satisfeitos os requisitos legais da compensação; o pleito em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALVARO JOSE MOTTA; Recorrente: ALVINA ROSANGELA BARBOSA ALVES; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Compensação De Valores Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSE MOTTA

Recorrente

ALVINA ROSANGELA BARBOSA ALVES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos a título de reajuste de 28,86%
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos da compensação (certeza, liquidez e vencimento) previstos nos arts. 368 e 369 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os pagamentos do índice de 28,86% posteriores a junho de 1998 foram indevidos e podem ser compensados, tendo sido satisfeitos os requisitos legais da compensação; o pleito em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º