AREsp 2374894 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos suscitados, a fundamentação recursal foi deficiente em demonstrar violação legal à luz dos fatos assentados, e o depósito/seguro-garantia ofertados não equivalem a pagamento voluntário, de modo que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC são devidos; adicionalmente a garantia oferecida não atendia aos requisitos de liquidez e suficiência (valor bloqueado inferior ao débito e apólice com condições restritivas).

Parties
Agravante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição De Garantia (seguro Garantia / Fiança Bancária), Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Garantia (seguro Garantia / Fiança Bancária) Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional / suficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos suscitados, a fundamentação recursal foi deficiente em demonstrar violação legal à luz dos fatos assentados, e o depósito/seguro-garantia ofertados não equivalem a pagamento voluntário, de modo que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC são devidos; adicionalmente a garantia oferecida não atendia aos requisitos de liquidez e suficiência (valor bloqueado inferior ao débito e apólice com condições restritivas).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.