AREsp 2743565 - ACORDAO

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Ante o descompasso entre o objeto da demanda (acordo para quitação de R$ 1.935,69) e o montante das astreintes executadas (aproximadamente R$ 323.051,49), e em consonância com a jurisprudência do STJ de que o magistrado pode alterar o valor da multa cominatória a qualquer tempo (art. 461/1973 art. 536/2015 e art. 537, §1º/2015), manteve-se a redução das astreintes para R$ 30.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILOIR DE FATIMA BAPTISTA GOULART; Executado: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

ILOIR DE FATIMA BAPTISTA GOULART

Agravante

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes por valor excessivo
  2. 2 Incidência de coisa julgada e preclusão sobre astreintes vencidas
  3. 3 Alteração da multa cominatória pelo magistrado a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Ante o descompasso entre o objeto da demanda (acordo para quitação de R$ 1.935,69) e o montante das astreintes executadas (aproximadamente R$ 323.051,49), e em consonância com a jurisprudência do STJ de que o magistrado pode alterar o valor da multa cominatória a qualquer tempo (art. 461/1973 art. 536/2015 e art. 537, §1º/2015), manteve-se a redução das astreintes para R$ 30.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a redução das astreintes para R$ 30.000,00.