REsp 2194678 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a alegada nulidade não foi suscitada na primeira oportunidade incorrendo em preclusão, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties: Recorrente: EDMILSON BENEDET
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (conhecido E Não Provido)
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão/deficiência De Fundamentação, Preclusão, Jurisprudência E Súmulas

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão/deficiência De Fundamentação Preclusão Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON BENEDET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Se a nulidade de atos processuais pode ser preclusa quando não alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC)
3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ e demais entendimentos desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Recurso especial conhecido e não provido.
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.