REsp 2174041 - DECISAO

REsp 2174041 - DECISAO

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença cujo pagamento ocorrerá por precatório, aplica-se o art. 85, §7º do CPC/2015, sendo devidos honorários advocatícios sobre a parcela controvertida; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: MARIA THOMAZIA DE MOURA CAMPOS (SUCESSÃO); Recorrente: OUTRO; Executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Por Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Por Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA THOMAZIA DE MOURA CAMPOS (SUCESSÃO)

Recorrente

OUTRO

Recorrente

IPERGS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por precatório e houve impugnação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §7º do CPC/2015 a execuções ajuizadas sob o CPC/1973 e alcance da dispensa de honorários

Ratio Decidendi

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença cujo pagamento ocorrerá por precatório, aplica-se o art. 85, §7º do CPC/2015, sendo devidos honorários advocatícios sobre a parcela controvertida; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença
  • Intimem-se