AREsp 2720960 - ACORDAO

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O Tribunal regional pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo que a decisão impugnada possui conteúdo decisório e que o cumprimento parcial da obrigação justifica a redução, e não a exclusão, das astreintes; a redução para R$ 30.000,00 foi determinada por razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito; a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por não reconhecer o caráter decisório da decisão que motivou o agravo de instrumento?
  2. 2 É aplicável a Súmula n. 7 do STJ, isto é, a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado)?

Ratio Decidendi

O Tribunal regional pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo que a decisão impugnada possui conteúdo decisório e que o cumprimento parcial da obrigação justifica a redução, e não a exclusão, das astreintes; a redução para R$ 30.000,00 foi determinada por razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito; a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter redução das astreintes para R$ 30.000,00.