AREsp 2522316 - ACORDAO

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Ante o entendimento consolidado nesta Corte de que os juros moratórios são consectários legais e matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício e aptos a ser incluídos na liquidação e no cumprimento de sentença, e considerando que o Tribunal de origem aplicou esse entendimento, não há ofensa à coisa julgada; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ECOBLAST HIDROJATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Consectários Legais, Preclusão
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Consectários Legais Preclusão

Case Brief

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Parties

ECOBLAST HIDROJATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a inclusão de juros moratórios configura ofensa à coisa julgada
  3. 3 Cognoscibilidade de ofício de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado nesta Corte de que os juros moratórios são consectários legais e matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício e aptos a ser incluídos na liquidação e no cumprimento de sentença, e considerando que o Tribunal de origem aplicou esse entendimento, não há ofensa à coisa julgada; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial.