REsp 2148265 - ACORDAO

REsp 2148265 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos apontados nem associou suas razões à fundamentação da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, impede a compreensão da controvérsia (enunciado n. 284 da Súmula do STF), motivo pelo qual não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
SINDILOJAS - CE; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Restituição Ou Compensação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Restituição Ou Compensação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDILOJAS - CE

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração e necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e admissibilidade do recurso
  3. 3 Opção entre compensação e recebimento por precatório ou RPV pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos apontados nem associou suas razões à fundamentação da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, impede a compreensão da controvérsia (enunciado n. 284 da Súmula do STF), motivo pelo qual não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso, ainda que por outros fundamentos