AREsp 2719580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento não é possível conhecer de alegada violação (Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF); não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando art. 508 do CPC quanto aos efeitos da coisa julgada e incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Lourensato e Damasceno Sociedade de Advogados; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Vinculantes
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Lourensato e Damasceno Sociedade de Advogados

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser calculados até a data da sentença ou até a data do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento de suposta violação de dispositivo legal (art. 281 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento não é possível conhecer de alegada violação (Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF); não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando art. 508 do CPC quanto aos efeitos da coisa julgada e incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e os fundamentos do acórdão recorrido.