REsp 2152182 - DECISAO

REsp 2152182 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, sendo devidos em atenção ao princípio da causalidade e calculados sobre o valor controverso (excluída eventual parcela incontroversa); o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Impugnação, Precatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Impugnação Precatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: sobre o valor controverso ou sobre o total do cumprimento de sentença
  3. 3 Interpretação dos arts. 85, §§ 1º e 7º, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, sendo devidos em atenção ao princípio da causalidade e calculados sobre o valor controverso (excluída eventual parcela incontroversa); o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.