AREsp 2607305 - DECISAO

AREsp 2607305 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento face à comprovação da suspensão de prazos, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a matéria relativa ao modo de aplicação dos juros está preclusa porque o acórdão exequendo já estabeleceu os critérios de cálculo; a revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante E Recorrente: E-MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Compostos, Preclusão, Intempestividade E Suspensão De Prazos, Impossibilidade De Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Compostos Preclusão Intempestividade E Suspensão De Prazos Impossibilidade De Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E-MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de suspensão de prazos por feriado local (Carnaval)
  2. 2 Aplicação de juros compostos em cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão da matéria relativa aos critérios de cálculo fixados em acórdão anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento face à comprovação da suspensão de prazos, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a matéria relativa ao modo de aplicação dos juros está preclusa porque o acórdão exequendo já estabeleceu os critérios de cálculo; a revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.