REsp 2142838 - DECISAO

REsp 2142838 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/15); por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as omissões apontadas (impenhorabilidade, nova avaliação e nulidade do leilão).

Parties
Recorrente: CLAUDINEI SOARES DIAS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Nulidade De Leilão, Avaliação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Nulidade De Leilão Avaliação Judicial

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Parties

CLAUDINEI SOARES DIAS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto à impenhorabilidade e à nulidade do leilão (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família alegada pelos recorrentes (Lei 8.009/1990)
  3. 3 Necessidade de nova avaliação do bem e nulidade do edital do leilão por ausência de demarcação da área penhorada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/15); por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as omissões apontadas (impenhorabilidade, nova avaliação e nulidade do leilão).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 882/888, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas (impenhorabilidade, necessidade de nova avaliação e nulidade do leilão)