AREsp 2639599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (incidindo a Súmula 211 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Associação dos Funcionário Públicos do Estado da Bahia - AFPEB; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Piso Nacional Do Magistério, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Precatórios (art. 100 Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Piso Nacional Do Magistério Prequestionamento Súmula 7/stj Precatórios (art. 100 Cf)

Case Brief

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Parties

Associação dos Funcionário Públicos do Estado da Bahia - AFPEB

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (incidindo a Súmula 211 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Agravo interno improvido