REsp 2206671 - DECISAO

REsp 2206671 - DECISAO

Não há omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC; a jurisprudência do STJ é no sentido de que atualização monetária e juros de mora são matérias de ordem pública e de trato sucessivo, de modo que nova legislação ou entendimento jurisprudencial (Temas 810/RE 870.947 STF e 905/REsp 1.495.146 STJ, EC 113/2021) aplica-se imediatamente aos processos em curso, afastando a alegação de preclusão lógica ou consumativa; por isso manteve-se o acórdão regional e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão (consumativa e lógica) sobre matéria de ordem pública
  2. 2 Aplicação imediata de nova norma sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização de índices (IPCA-E, caderneta de poupança, SELIC) conforme jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não há omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC; a jurisprudência do STJ é no sentido de que atualização monetária e juros de mora são matérias de ordem pública e de trato sucessivo, de modo que nova legislação ou entendimento jurisprudencial (Temas 810/RE 870.947 STF e 905/REsp 1.495.146 STJ, EC 113/2021) aplica-se imediatamente aos processos em curso, afastando a alegação de preclusão lógica ou consumativa; por isso manteve-se o acórdão regional e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.