REsp 2168714 - DECISAO

REsp 2168714 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no Tribunal a quo, não sendo possível suprir a falta de debate específico sobre as normas invocadas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 282 do STF; cabia ao recorrente demonstrar o prequestionamento ficto com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória relativa ao acordo homologado na ação civil pública
  2. 2 Se o requisito do prequestionamento foi atendido para viabilizar o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no Tribunal a quo, não sendo possível suprir a falta de debate específico sobre as normas invocadas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 282 do STF; cabia ao recorrente demonstrar o prequestionamento ficto com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se