REsp 2161515 - DECISAO

REsp 2161515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 504 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ). No mérito, o Tribunal a quo decidiu que a continuidade do cumprimento de sentença não depende do julgamento definitivo dos embargos à execução, pois a sentença que rejeita os embargos produz efeito imediato (art. 1.012, §1º, III, CPC), e que a pretensão da Fazenda Nacional de suspender a execução com base na não inclusão do regime de competências (art.12-A da Lei 7.713/1998) foi rechaçada em sucessivas instâncias, não justificando a paralisação da atividade satisfativa; assim, conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1998), Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Regime De Competências (art. 12 a Da Lei 7.713/1998) Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença após a publicação da sentença que julga improcedentes os embargos do executado
  2. 2 Aplicação do regime de competências do art. 12-A da Lei 7.713/1998 e sua inclusão nos cálculos executórios
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 504 do CPC) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 504 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ). No mérito, o Tribunal a quo decidiu que a continuidade do cumprimento de sentença não depende do julgamento definitivo dos embargos à execução, pois a sentença que rejeita os embargos produz efeito imediato (art. 1.012, §1º, III, CPC), e que a pretensão da Fazenda Nacional de suspender a execução com base na não inclusão do regime de competências (art.12-A da Lei 7.713/1998) foi rechaçada em sucessivas instâncias, não justificando a paralisação da atividade satisfativa; assim, conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.