REsp 2144605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: houve fixação de honorários em primeiro grau (10% sobre o valor da condenação) e, portanto, a questão da majoração recursal está adequadamente tratada nos autos, sendo incabível o reexame por meio de embargos aclaratórios; aplica-se o §11 do art.85 do CPC/2015 para eventual majoração em grau recursal.

Parties
Embargante: Estado do Paraná; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria nos embargos de declaração e caráter aclaratório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: houve fixação de honorários em primeiro grau (10% sobre o valor da condenação) e, portanto, a questão da majoração recursal está adequadamente tratada nos autos, sendo incabível o reexame por meio de embargos aclaratórios; aplica-se o §11 do art.85 do CPC/2015 para eventual majoração em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados