AREsp 2730367 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; com isso, aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Recorrida: Cristel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Compensação De Créditos E Débitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Compensação De Créditos E Débitos Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante/recorrente

Cristel

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução da parte líquida concomitante com liquidação da parte ilíquida
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional quanto à prejudicialidade entre obrigação de pagar e de fazer
  3. 3 prequestionamento de dispositivos não apreciados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; com isso, aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.