AREsp 2741369 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (sobre a validade da intimação pessoal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; os argumentos do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos fáticos-jurídicos adotados pelo tribunal estadual.

Parties: Agravante: RORAIMA ENERGIA S.A. - outro nome: BOA VISTA ENERGIA S.A. (RORAIMA ENERGIA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Revelia, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo De Instrumento

Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Revelia Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

RORAIMA ENERGIA S.A. - outro nome: BOA VISTA ENERGIA S.A. (RORAIMA ENERGIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 Validade da intimação pessoal da parte revel
3 Aplicação do parágrafo único do art. 274 e do §3º do art. 513 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos