AREsp 2723074 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC nem violou o art. 489 do CPC, e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA MADALENA LEITE DE CARVALHO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA MADALENA LEITE DE CARVALHO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC nem violou o art. 489 do CPC, e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.